Tipo: REQ - Requerimento

Número: 20780

Ano: 2022

Ementa: Requerendo ao Governo do Estado da Paraíba, no sentido de providenciar as intervenções de engenharia necessárias na escola pública estadual EEEFM DESEMBARGADOR ARTHUR VIRGINIO DE MOURA, localizada no Município de Matinhas/PB, com vistas ao cumprimento do disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015, para que seja garantida a devida acessibilidade aos usuários.