Tipo: REQ - Requerimento

Número: 20789

Ano: 2022

Ementa: Requer ao Presidente desta Casa, Adriano Galdino, que adote as providências necessárias para publicar na página da web da Assembleia Legislativa da Paraíba o resumo oficial da sentença elaborada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o caso Barbosa de Souza e seus familiares v. Brasil.