Tipo: REQ - Requerimento

Número: 20922

Ano: 2022

Ementa: Solicitando ao Governador do Estado e ao Secretário de Segurança Pública do Estado, que seja considerada hora efetivamente trabalhada, aquela em que os policiais civis e militares estiverem à disposição do Poder Judiciário em audiência para a qual tenha sido convocado e que tenha pertinência com a atividade policial.