Tipo: REQ - Requerimento

Número: 21128

Ano: 2022

Ementa: REQUEIRO a este Digno Colegiado, na forma do art. 152, parágrafo único, da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno) a dispensa de interstício do prazo para fins de apreciar, em segundo turno, a seguinte propositura: • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2022 – DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Altera a redação do parágrafo único do art. 329 da Lei Complementar nº 96, de 3 de dezembro de 2020.