Tipo: REQ - Requerimento

Número: 21149

Ano: 2022

Ementa: Requerendo, com fundamento no artigo 117, XIX, da Resolução no 1.578/2012 (Regimento Interno), seja formalizado requerimento de PROVIDÊNCIAS ao Exmo. Sr. Governador do Estado - João Azevedo, no sentido de que desburocratize as exigências do Decreto 38.774/2018 (ICMS energia elétrica) impostas aos produtores rurais.