Acompanhamento de Matéria
Tipo: REQ - Requerimento
Número: 21214
Ano: 2022
Ementa: REQUEIRO a Vossa Excelência, na forma do art. 117, XV, c/c os arts. 155
e 156, II, da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno), depois de ouvido o
Plenário, que seja concedida a URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, para fins de apreciar à
propositura abaixo discriminada:
• PROJETO DE LEI Nº 3.704/2022 – DO PODER EXECUTIVO – Altera a Lei nº
8.427, de 10 de dezembro de 2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração - PCCR do Grupo Ocupacional de Servidores Fiscais Tributários -
SFT do Estado da Paraíba e dá outras providências