Tipo: EMADT - Emenda Aditiva

Número: 10

Ano: 2022

Ementa: Acrescenta o Parágrafo único ao artigo 1º do Projeto de Lei ri° 1.238/2019, nos seguintes termos: “Art. 1—° - Parágrafo Único — A responsabilidade pela manutenção da entrada de que tratata o caput deste artigo samente será transferida para o Estado da Paraiba após a conclusão da pavimentação asfáltica por parte deste, cabendo ao municipio interessado o dever de conservação enquanto esta não houver sido concluida.”