Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 875
Ano: 2005
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.432 DE 19 DE AGOSTO DE 1991, QUE CRIA AS CASAS ABRIGOS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.