Tipo: PDL - Projeto de Decreto Legislativo

Número: 47

Ano: 2022

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar a programações orçamentárias relativas à Emenda de Apropriação/Impositiva nº 207, constante nos Anexos da Lei nº 12.192, de 17 de janeiro de 2022.