Tipo: VET - Veto

Número: 308

Ano: 2022

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.139/2021 de autoria do Deputado Anderson Monteiro, que "Dispõe sobre a publicização curricular dos agentes públicos em comissão e funções de confiança no Estado da Paraíba".