Tipo: VET - Veto

Número: 310

Ano: 2022

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei 909/2019 de autoria do Deputado Buba Germano, que "Institui o "Dia do Descarte Solidário", que consiste em receber doações de materiais reutilizáveis, promovendo a correta destinação final no âmbito do estado da Paraíba e dá outras providências.