Tipo: REQ - Requerimento

Número: 21785

Ano: 2022

Ementa: REQUERENDO QUE SEJA ENCAMINHADA AO PRESIDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, MANIFESTAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA NO SENTIDO DE QUE AQUELA SUPREMA CORTE DE JUSTIÇA BRASILEIRA DECLARE A NULIDADE DO DECRETO DE AUTORIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DATADO DE 21 DE ABRIL DE 2022, QUE CONCEDEU A “GRAÇA CONSTITUCIONAL” AO DEPUTADO FEDERAL DANIEL SILVEIRA, E RESTABELEÇA INTEGRALMENTE OS TERMOS DA DECISÃO CONDENATÓRIA DO CITADO PARLAMENTAR PROFERIDA NA AÇÃO PENAL 1.044.