Tipo: REQ - Requerimento

Número: 21930

Ano: 2022

Ementa: REQUEIRO a Vossa Excelência, na forma do art. 117, XV, c/c os arts. 155 e 156, II, da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno), depois de ouvido o Plenário, que seja concedida a URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, para fins de apreciar à propositura abaixo discriminada: • PROJETO DE LEI Nº 3773/2022 – DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Promove a desacumulação de serviços notariais e de registro e cria serventia extrajudicial no Município de Mamanguape.