Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 307

Ano: 2022

Ementa: Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 12.239, de 09 de março de 2022, que cria e regulamenta o Sistema de Integração de Passageiros no serviço regular intermunicipal de características urbana, na região metropolitana de João Pessoa.