Acompanhamento de Matéria

Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 14

Ano: 2005

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARAGRAFOS 2º E 3º DO ARTIGO 3º DA LEI 7.755 DE 31 DE JUNHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.