Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 1220

Ano: 2022

Ementa: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, previsto no artigo 253 da Lei Complementar Estadual nº 104, de 23 de maio de 2012, acrescentada pela Lei Complementar Estadual 169, de 28 de dezembro de 2021, e dá outras providências.