Tipo: VET - Veto

Número: 317

Ano: 2022

Ementa: Veto Total por Inconstitucionalidade ao Projeto de Lei 3.666/2022 de autoria da Deputada Estela Bezerra que "Institui o Dia Estadual de Enfrentamento ao Assédio e à Violência Política Contra a Mulher na Paraíba, a ser celebrado em 04 de agosto".