Tipo: VET - Veto

Número: 321

Ano: 2022

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto Lei nº 3.536/2022 de autoria do Deputado Delegado Wallber virgolino, que "Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do aporte de arma de fogo aos atiradores desportivos integrantes de entidades legalmente constituídas no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências".