Tipo: RSE - Requerimento de Sessão Especial

Número: 392

Ano: 2022

Ementa: Requerendo, que seja aprovada a realização de Sessão Especial para debater a cobrança de ICMS sobre a produção de energia solar, em decorrência da passagem da energia pelo sistema de distribuição, mesmo sem haver circulação jurídica de mercadoria.