Tipo: VET - Veto

Número: 326

Ano: 2022

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.663/2022 de autoria do Deputado João Gonçalves, que "Dispõe sobre a estadualização da estrada que liga o Conjunto Ana Célia de Oliveira ao Distrito de Areia Vermelha, no município de Sobrado, com extensão de 1.600(mil seiscentos) metros, neste Estado".