Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 899

Ano: 2005

Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA – E DE TAXAS DE SERVIÇOS A MOTOCICLETAS E MOTONETAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.