Tipo: VET - Veto

Número: 334

Ano: 2022

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.821/2022 de autoria da Deputada Camila Toscano, que "Institui a Política Estadual de Prevenção ao Alcoolismo, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências".