Tipo: VET - Veto

Número: 338

Ano: 2022

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.815/2022, de autoria da Deputada Camila Toscano, que "Altera a Lei n.º 11.837, de 11 de março de 2021, que estabelece diretrizes para política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto no sistema de saúde da rede pública e privada estadual, para acrescentar o art. 2.ª-A".