Tipo: VET - Veto

Número: 346

Ano: 2022

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.325/2021 de autoria do Deputado Lindolfo Pires, que "Altera o “caput” do art. 1º da Lei 11.644 de 11 de fevereiro de 2.020".