Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 1356

Ano: 2022

Ementa: Dispondo sobre o atendimento prioritário às pessoas ostomizadas nos estabelecimentos públicos e privados no Estado da Paraíba, bem como fica assegurado às mesmas o direito ao uso de vagas de estacionamentos reservadas às pessoas com necessidades especiais, e dá outras providências