Tipo: VET - Veto

Número: 348

Ano: 2022

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.985/2022 de autoria do Deputado Trócolli Júnior, que "Autoriza o Governo de Estado a incentivar políticas estaduais para aquisição de veículos automotores movidos à propulsão elétrica e híbridos e dá outras providências".