Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 1383

Ano: 2022

Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos referentes a contratos com o Estado da Paraíba nas condições que indica, aplicando-se a presos em regime semiaberto, aberto, em livramento condicional e egressos do sistema prisional do Estado da Paraíba, bem como para trabalhadores e trabalhadoras oriundos do tráfico de pessoas para fins de trabalho em condições análogas à escravidão e de situação análoga à escravidão