Tipo: IND - Indicação

Número: 1166

Ano: 2022

Ementa: Indicando ao Governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que veda a contratação de pessoal por excepcional interesse público enquanto houver concursos públicos vigentes, cujos cargos e funções possam suprir as necessidades estatais, bem como prioriza o preenchimento de novas vagas através de concurso público.