Tipo: IND - Indicação

Número: 1171

Ano: 2022

Ementa: INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevedo, no sentido de adotar a iniciativa de espécie normativa para implantação de Comissão visando apurar os atos administrativos efetivamente nulos, de Policiais Militares Licenciados que estão a requerer reintegração aos cargos, com a consequente Renúncia à Prescrição, em razão da impossibilidade de iniciativa parlamentar preconizada no artigo 63 da Constituição Estadual.