Tipo: VET - Veto

Número: 352

Ano: 2022

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.073/2021, de autoria do Deputado Chió, que "Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos referentes a contratos com o estado da Paraíba nas condições que indica, aplicando-se a presos em regime semiaberto, aberto, em livramento condicional e egressos do sistema prisional do estado da Paraíba, bem como para trabalhadores e trabalhadoras retirados de situação análoga à de escravo".