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Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 4139 de 2022)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 4139 de 2022 | 20/12/2022 | Júnior Araújo | Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes | |
| CDTMA - Comissão de Desenvolvimento, Turismo e Meio Ambiente | Projeto de Lei Ordinária nº 4139 de 2022 | 29/03/2023 | Camila Toscano | Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes |