Tipo: VET - Veto

Número: 356

Ano: 2022

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 4.081/2022, de autoria do Deputado Cabo Gilberto, que "Acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 1º da lei 12.227/2022, que passará a contar com o seguinte redação".