Tipo: REQ - Requerimento

Número: 25689

Ano: 2022

Ementa: Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Antônio Hortêncio Rocha Neto, Procurador Geral de Justiça, para que o Ministério Público da Paraíba fiscalize o cumprimento da Lei n° 11.284, de 29 de dezembro de 2018, a qual institui o Sistema de Educação da Polícia Militar do Estado da Paraíba.