Tipo: REQ - Requerimento

Número: 26017

Ano: 2022

Ementa: REQUEIRO, a Vossa Excelência, nos termos do artigo 112 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, que seja encaminhada manifestação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, bem como ao Secretário Executivo da Receita da SEFAZ, solicitando que seja revista e concedida a isenção do ICMS nas operações que envolvam mandioca no Estado da Paraíba.