Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 316

Ano: 2023

Ementa: Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 12.239, de 09 de março de 2022, que cria e regulamenta o Sistema de integração de Passageiros no serviço regular intermunicipal de característica urbana, na região metropolitana de João Pessoa.