Tipo: REQ - Requerimento

Número: 26316

Ano: 2023

Ementa: REQUEREMOS a Vossa Excelência, na forma do art. 117, XV, c/c os arts. 155 e 156, II, da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno), depois de ouvido o Plenário, que seja concedida a URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, para fins de apreciar à(s) propositura(s) abaixo discriminada(s):  Projeto de Lei nº 4.197/2023 - Do Tribunal de Justiça – Altera o art. 35 da lei nº 9.586, de 14 de dezembro de 2011.