Tipo: REQ - Requerimento

Número: 26318

Ano: 2023

Ementa: REQUEREMOS a Vossa Excelência, na forma do art. 117, XV, c/c os arts. 155 e 156, II, da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno), depois de ouvido o Plenário, que seja concedida a URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, para fins de apreciar à(s) propositura(s) abaixo discriminada(s):  Projeto de Lei nsº 4.199/2023, 4200/2023 e 4201/2023, de autoria do Ministério Público do Estado da Paraíba - MPPB.