Tipo: IND - Indicação

Número: 1

Ano: 2023

Ementa: Indicando ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do Estado, no sentido de que o mesmo adote a iniciativa de Projeto de Lei (Minuta em anexo), que veda o acesso a cargos públicos no estado da paraíba, para pessoas condenadas por violência contra animais, e dá outras providências.