Tipo: REQ - Requerimento

Número: 159

Ano: 2023

Ementa: Requerendo que seja encaminhado expediente ao Governo do Estado da Paraíba, para que adote as providências necessárias com a finalidade de propiciar tratamento igualitário entre servidores efetivos, comissionados e prestadores de serviço no que tange ao pagamento do piso salarial da enfermagem imposto pela Lei N° 14.434/2022.