Tipo: IND - Indicação

Número: 5

Ano: 2023

Ementa: INDICO, nos termos do art. 111, da Resolução nº 1.578/12, ao Excelentíssimo Governador do Estado João Azevedo, no sentido de encaminhar a esta Casa, matéria legislativa em forma de Projeto de Lei, nos termos apensos, com a finalidade de dotar o aparelho estatal de condições legais e materiais de enfrentamento à problemática que aflige os desassistidos, na condição de maior vulnerabilidade social e humana, insertos em casas de brigo, casas de passagem e centros de acolhimento no Estado da Paraíba.