Tipo: VET - Veto

Número: 2

Ano: 2023

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 4.173/2022 de autoria do Deputado Cabo Gilberto Silva, que "Dispõe sobre critérios especiais para a promoção dos militares das forças de segurança e dá outras providências".