Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 22

Ano: 2023

Ementa: Dispõe sobre a redução de pagamento dos créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, relativos ao Imposto sobre Transmissão ‘Causa Mortis’ e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD; altera a Lei nº 5.123, de 27 de janeiro de 1989 e dá outras providências.