Tipo: REQ - Requerimento

Número: 1267

Ano: 2023

Ementa: Requerendo apelo ao Ministério Público Estadual –MPE, no sentido de que, dentro de suas atribuições constitucionais, que adote as medidas necessárias para fiscalizar juntamente com a Prefeitura Municipal e o Governo Estado, o acordo firmado para a redução do ISS e do ICMS em 50 % do diesel para as empresas de ônibus, tendo como objetivo subsidiar o preço atual das passagens ao cidadão paraibano para que os valores sejam mais acessíveis no transporte coletivo.