Principal: Autógrafo nº 503 de 2016 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 1143 de 2016 (Autógrafo nº 503 de 2016)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
18/10/2018
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação