Principal: Autógrafo nº 248 de 2019 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 594 de 2019 (Autógrafo nº 248 de 2019)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
07/11/2019
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação