Principal: Veto nº 250 de 2021 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 833 de 2019 (Veto nº 250 de 2021)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
10/09/2021
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação