Principal: Veto nº 86 de 2016 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 242 de 2015 (Veto nº 86 de 2016)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
05/04/2016
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação