Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 404 de 2015 - Anexada: Veto nº 88 de 2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 404 de 2015)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
05/04/2016
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação