Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 456 de 2015 - Anexada: Veto nº 89 de 2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 456 de 2015)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
12/04/2016
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação