Principal: Autógrafo nº 178 de 2023 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2023 (Autógrafo nº 178 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
16/06/2023
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação